Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 20/07/2023 · Rel. J. C. B.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO DO DEVEDOR. Não é inepta a petição inicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 116 decisões sobre reconhecimento do direito em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Reconhecimento do direito
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Crédito Rural é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. O reconhecimento de excesso na cobrança (no caso, a redução dos juros de 20% para 12% ao ano) impõe apenas a adequação do quantum debeatur mediante simples cálculos aritméticos, não retirando a liquidez do título nem a exigibilidade da dívida principal que não foi adimplida em seu termo.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
- TJTO · Julgado em 02/09/2026O perigo de dano resta evidenciado pelo risco iminente de inviabilização das atividades do produtor rural em face de eventual restrição cadastral no SCR/Bacen e SICOR, a qual impediria a obtenção de novos financiamentos agrícolas indispensáveis ao custeio do ciclo produtivo vindouro.