Decisão do TJPR sobre animais
TJPRJulgado em 21/03/2024 · Rel. R. V. V. P.
- Responsabilidade Civil
- Animais
- Responsabilidade do proprietário dos semoventes
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. - IMÓVEL RURAL DA AUTORA. PLANTAÇÃO DE PINUS. INVASÃO POR CABEÇAS DE GADO DE PROPRIEDADE DO RÉU. PROVA DOCUMENTAL E ORAL DA INVASÃO E DO DANOS ÀS MUDAS PLANTADAS. REQUERIDO QUE SOMENTE…
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Outras decisões sobre Responsabilidade do proprietário dos semoventes
- TJSC · Julgado em 09/09/2026Regime objetivo que dispensa a demonstração de culpa do dono ou detentor, mas não a comprovação do dano e do nexo etiológico.
- TJMG · Julgado em 05/08/2026A responsabilidade objetiva por danos causados por animais exige prova de que os animais pertenciam ao réu ou se encontravam sob sua guarda ou vigilância. A ausência de comprovação da propriedade ou custódia dos animais impede o reconhecimento do nexo causal necessário à responsabilização civil. A atribuição contratual da manutenção das cercas ao arrendatário pode caracterizar culpa concorrente ou exclusiva da vítima pelo ingresso dos animais na propriedade.
- TJPR · Julgado em 12/12/2024Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário de animais é objetiva, sendo necessário apenas comprovar o dano e a relação de causalidade entre a invasão dos animais e os prejuízos causados, cabendo ao réu provar a culpa da vítima ou força maior para afastar a responsabilidade.