Decisão do TJMT sobre requisitos da CPR
TJMTJulgado em 25/06/2013 · Rel. C. A. A. R.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Necessidade de preenchimento dos requisitos
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Tese
Não há sustentação para o argumento de iliquidez da cédula de produtor rural, quando atendidos todos os requisitos para a sua emissão, mormente a especificação da quantidade e qualidade do produto a ser entregue pelo promitente.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). REQUISITOS PREENCHIDOS. VALIDADE DA TRANSAÇÃO FIRMADA SEM A PARTICIPAÇÃO…
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- STJ · Julgado em 18/05/2026O julgador de origem exerce discricionariedade instrutória para exigir a apresentação do documento original sempre que necessário à segurança do juízo e à prevenção de circulação indevida do crédito, sendo essa cautela especialmente relevante em relação à Cédula de Produto Rural, título dotado de circularidade por endosso.
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