Decisão do TJMG sobre crédito rural em CCB
TJMGJulgado em 21/03/2025 · Rel. M. R.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A cédula de crédito bancário pode ser equiparada à cédula de crédito rural quando comprovada a destinação dos recursos à atividade agrícola, permitindo o alongamento da dívida nos termos da legislação aplicável.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINALIDADE RURAL COMPROVADA. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
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