Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
TJMGJulgado em 09/09/2025 · Rel. J. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
Nos termos da legislação de regência e da Súmula 298 do C. STJ, o alongamento de dívida rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, a ser efetivado caso presentes os pressupostos exigidos.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO RECONHECIDO…
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