Decisão do TJPR sobre emolumentos de registro
TJPRJulgado em 05/06/2023 · Rel. R. A. R. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Emolumentos de registro
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Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA AO FUNREJUS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO DA GARANTIA. ISENÇÃO DO FUNREJUS. ARTIGO 3º, INC. VII, ALÍNEA “B”, ITEM 1, DA LEI ESTADUAL Nº…
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- STJ · Julgado em 04/08/2016O Decreto-Lei n. 167/67 é anterior à Constituição da República de 1988 e à Lei regulamentadora do seu art. 236, § 2º, que conferiu novo regime jurídico ao tema, de modo que a Lei n. 10.169/00 instituiu novas regras sobre os emolumentos, as quais hão de prevalecer, prestigiando a competência dos Estados-Membros de legislar sobre o assunto, em homenagem ao princípio federativo. V. Derrogação do art. 34 do Decreto-Lei n. 167/67 pela Lei n. 10.169/00, a teor do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- TJAC · Julgado em 27/08/2014O pedido em questão é juridicamente impossível, vez ser incabível mandado de segurança para rebater Lei que disponha sobre situação geral e impessoal, com alcance genérico, ou seja, Lei em tese, restando, portanto, imperiosa a aplicação do art. 267, inciso VI, do CPC, in casu.