Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
STJJulgado em 20/05/2024 · Rel. H. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário.2. Hipótese em que o acórdão de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Oferecimento em garantia
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O Tema 1.234/STJ não exige prova tarifada nem demonstração de que toda a renda familiar decorra exclusivamente da atividade rural, bastando a comprovação da exploração familiar do imóvel.
- STJ · Julgado em 12/08/2026O Supremo Tribunal Federal, no ARE ••• (Tema 961/STF), firmou tese de repercussão geral segundo a qual a pequena propriedade rural trabalhada pela família, voltada à subsistência, é impenhorável, proteção de matriz constitucional que não cede à gravação voluntária do bem por hipoteca.
- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.