Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 20/07/2016 · Rel. L. C. G.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Comprovação do tamanho
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, E ART. 649, VIII, CPC/1973. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8009/1990. INAPLICABILIDADE. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural está…
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