Decisão do TJPA sobre suspensão da execução ou exigibilidade
TJPAJulgado em 19/09/2017 · Rel. J. M. T. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
Neste momento processual, verifico que a dívida dos agravados se encaixa nos requisitos exigidos pela Lei, razão pela qual foi determinada a suspensão da execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO POR TER SE ORIGINADO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL, CONTRATADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2011, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE. FNO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.340/2016.…
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A suspensão provisória da mora encontra amparo no art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 e na Súmula 298/STJ, sem violar o pacta sunt servanda, pois não extingue a obrigação, apenas posterga sua exigibilidade.