Decisão do TJES sobre arrendamento × parceria
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × parceria
- Natureza do contrato
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Tese
Aplica-se à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato da sociedade, no que não estiver regulamentado na Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e da Lei nº 4.947/66, além de vários dispositivos do Decreto nº 59.566/66.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). COMPROVAÇÃO DO ABANDONO DA LAVOURA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333, DO CPC. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 103…
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Outras decisões sobre Natureza do contrato
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Frustração de safra que não afasta a obrigação de pagamento da renda no contrato de arrendamento rural, nem autoriza a incidência do artigo 29 do Decreto nº 59.566/1966.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026A relação jurídica entre as partes configura arrendamento rural, e não parceria agrícola, pois os contratos estipulam pagamento certo em sacas de soja, sem partilha de riscos e resultados.
- CARF · Julgado em 20/05/2026A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural.