Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 19/05/2011 · Rel. J. A. C. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O Código de Defesa do Consumidor embora aplicável as instituições financeiras nos termos da Súmula nº 297/STJ não é aplicável a cédularuralregida por legislação própria.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITORURAL. CDC. INAPLICABILIDADE.TJLP (taxade juros de longo prazo).Artigo 614, inciso II do CPC. Capitalização de juros. Abusividade. Prova. A cédula de créditoruralé título civil líquido, certo e exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 107 decisões sobre aplicabilidade do CDC em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Contrária
- STJ · Julgado em 06/10/2026O crédito rural destinado ao fomento da atividade produtiva não caracteriza consumo final, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
- TJPR · Julgado em 16/09/2026Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Produtores rurais que utilizaram o crédito para implemento de atividade produtiva. Relação de insumo e não de consumo abrangido pela legislação especial invocada. Mitigação da teoria finalista inviabilizada no caso concreto.
- TJRO · Julgado em 24/06/2026O produtor rural que contrata crédito destinado à própria atividade produtiva não se enquadra, em regra, como destinatário final para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.