Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 05/07/2022 · Rel. F. L. M. J.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – presunção juris tantum
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Tese
Área total inferior a quatro módulos fiscais. Pequena propriedade rural caracterizada. Presunção iuris tantum de exploração familiar. Ônus do credor de provar o contrário. Provas inexistentes. Inteligência dos artigos 5°, XXVI, da CF e 833, VIII, do CPC.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – presunção juris tantum
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O laudo técnico de constatação, o relatório fotográfico e o auto de penhora e avaliação comprovam que o devedor e sua família residem no imóvel e nele desenvolvem cultivo de milho e mandioca, formação de pastagens, criação de bovinos, suínos e aves e outras atividades destinadas à subsistência familiar, preenchendo o requisito subjetivo da proteção.
- TJMG · Julgado em 12/06/2024O ônus probandi do enquadramento do imóvel rural como pequena propriedade é do executado, de modo que a exploração do imóvel pelo trabalho da família constitui presunção relativa, em favor do proprietário, permitindo, portanto, prova em contrário, cujo ônus é do exequente.
- TJRS · Julgado em 10/04/2024De acordo com o entendimento do STJ, demonstrado que o imóvel se enquadra nos requisitos de pequena propriedade rural, há uma presunção iuris tantum de que a propriedade é trabalhada pela família, sendo ônus da parte exequente fazer prova em contrário.