Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 01/04/2015 · Rel. J. N.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Para que seja possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário perquirir se estão configuradas as figuras do fornecer e do consumidor final.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL 1- 1. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ART. 4º-A, LEI 8.929/94. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. 3. REVISÃO DO DÉBITO DESDE A ORIDEM. IMPOSSIBILIDADE. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E…
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