Decisão do TJMG sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria
- Cédula Rural e DL 167/67
- Taxa de comissão de fiscalização / vistoria
- Permitindo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A cédula de créditoruralé título civil líquido, certo e exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, dacomissãodefiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para a segurança, regularidade e realização de seu direito creditório (art. 10 - DL. 167/67).
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITORURAL. CDC. INAPLICABILIDADE.TJLP (taxade juros de longo prazo).Artigo 614, inciso II do CPC. Capitalização de juros. Abusividade. Prova. A cédula de créditoruralé título civil líquido, certo e exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 14 decisões sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Permitindo
- TJMG · Julgado em 08/06/2026É legítima a cobrança da Tarifa de Estudo de Operações Rurais quando expressamente prevista na cédula de crédito rural, por constituir encargo inerente à formalização e análise da operação, autorizado pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67.
- TJPR · Julgado em 10/11/2025A cobrança da tarifa de estudo de operações rurais é regular, pois foi expressamente pactuada na cédula, além de não ter ficado evidenciado o pagamento anterior, por relação jurídica prévia.
- TJMS · Julgado em 21/10/2021A cobrança da tarifa de estudos de operação tem respaldo legal (Art. 10 do Decreto-lei nº 167/1967) e sua cobrança é autorizada no Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de ser chancelada pela jurisprudência recente dos tribunais.