Decisão do TJMG sobre juros remuneratórios
TJMGJulgado em 12/06/2025 · Rel. A. G.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
Nos contratos de empréstimo rural, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem observar o limite imposto pela Lei de Usura (12% a.a.) dada a omissão na sua regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Quando a…
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