Decisão do TJRS sobre comunicação do sinistro após iniciada a colheita
- Seguro Rural
- Comunicação do sinistro após iniciada a colheita
- Irrelevância – indenização devida
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Tese
Despicienda a discussão acerca de ter havido ou não pedido administrativo de pagamento do seguro, porquanto as esferas judicial e administrativa são independentes, não se revelando necessário que a autora, para ter interesse processual, deva, primeiramente, formular aquele. A comunicação imediata do sinistro à seguradora tem por finalidade colocar esta em posição favorável à adoção de medidas que possam evitar ou atenuar os efeitos da realização do sinistro.
Ementa
Ementa: SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO MONTANTE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Despicienda a discussão acerca de ter havido ou não pedido administrativo de pagamento do seguro, porquanto as esferas judicial e administrativa são independentes, não se…
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Outras decisões sobre Irrelevância – indenização devida
- TJPR · Julgado em 20/07/2025Alegação da ré, seguradora, de realização da colheita antes da vistoria. Alegação que isolada não determina a perda do direito à indenização do seguro. Necessidade de averiguação de eventual prejuízo à ré e da efetiva perda sofrida pela autora, segurada.
- TJMS · Julgado em 19/05/2025Hipótese em que restou demonstrado que a colheita da soja sem oportunização de vistoria pela seguradora decorreu de inércia desta, uma vez que após a comunicação do sinistro em 04/02/2022, apenas no dia 03/03/2022, um mês após o aviso de sinistro, o perito designado entrou em contato para vistoriar a lavoura.
- TJMT · Julgado em 29/10/2024A colheita iniciada antes da vistoria foi justificada pela necessidade de evitar maiores prejuízos, e a vistoria realizada posteriormente constatou os danos pela seca, sem prejuízo para a avaliação técnica.