Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 24/06/2022 · Rel. M. V. R. L. D.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Não aplicando normas de crédito rural
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Tese
Contrato com peculiaridades estabelecidas na Lei nº 10.931/04. Novação que extingue o contrato anterior e cria nova obrigação independente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1) Nulidade. Não configuração. Rejeição dos embargos de declaração contendo fundamentação pautada na inexistência de efeito modificativo. Pretensão…
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- TJPR · Julgado em 24/08/2026A cédula de crédito bancário foi formalizada nos termos da Lei nº 10.931/2004, não contém cláusula de destinação dos recursos à atividade agropecuária nem referência à renegociação de operações rurais, preservando sua natureza de operação bancária comum.7. A condição de produtor rural dos mutuários, por si só, não transforma toda operação bancária em operação de crédito rural.
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