Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 14/04/2025 · Rel. I. P. R.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Reconhecimento de desvio de finalidade da cédula de crédito bancário. Título tendo por objeto o crédito rural. Submissão à regramento próprio. Decreto-Lei n. 167/1967. Limitação dos juros a 12% ao ano.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DA ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. Recurso dos embargantes (1). 1.1. Pleito de abatimento dos juros remuneratórios…
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