Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 25/05/2026 · Rel. H. R. M. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO DE CRÉDITO RURAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor, deferindo a…
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