Decisão do TJSP sobre prazo prescricional
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Tese
Impossibilidade de insurgência por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Inviabilidade de aplicação da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido, no ponto. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que se dá quando da ciência do segurado a respeito da negativa da seguradora ao pagamento da indenização. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional de um ano. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. Impossibilidade de insurgência por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Inviabilidade de aplicação da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido, no ponto.…
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