Decisão do TJPR sobre prazo mínimo

TJPRJulgado em 29/03/2017 · Rel. F. H. D. V.

Arrendamento Rural
Prazo mínimo
Prazo excedente

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

Em atenção aos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, admite-se aos arrendatários a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias após o término da colheita da safra já cultivada sobre o imóvel.

Ementa

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. (1) COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. DOAÇÃO. VALIDADE. ART. 167 DO CC. (2) ARRENDAMENTO RURAL. USUFRUTO.EXTINÇÃO. MORTE E RENÚNCIA DOS USUFRUTUÁRIOS/ARRENDADORES. EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO. ART. 1.410, I, DO CC E ART.26, V, DO DECRETO 59.566/66. (3)…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 29 decisões sobre prazo mínimo em Arrendamento Rural.

Testar 30 dias grátis Já sou assinante

Outras decisões sobre Prazo excedente

TJPR · Julgado em 05/11/2014Presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela e determinou o despejo dos arrendatários da área rural, haja vista que a morte do usufrutuário, acarreta a extinção do usufruto (artigo 1.410, I, do Código Civil) e, de consequência, do contrato de arrendamento rural por ele celebrado, em consonância com o disposto no artigo 26, V, do Decreto nº 59.566/66.