Decisão do TJMG sobre escritura pública de abertura de crédito
- Financiamento Rural
- Escritura pública de abertura de crédito
- Natureza do débito
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Tese
Conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais, previamente estabelecidas pelo banco.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. CAPITAL DE GIRO PARA AGRONEGÓCIO. CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO CMN. TAXA 12% AO ANO. STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 472 STJ. POSSIBILIDADE DA…
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O DRJuris tem 4 decisões sobre escritura pública de abertura de crédito em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Natureza do débito
- TJMS · Julgado em 05/12/2023Conquanto se trate de contrato de abertura de crédito, está demonstrada a finalidade de fomento da atividade rural desenvolvida pelo Requerido; contudo, não existem provas de que os recursos sejam decorrentes do Plano Safra, no âmbito do Programa Federal para fomento da agricultura familiar (PRONAF).
- TJDF · Julgado em 08/06/2022O fato de o contrato de financiamento agrícola não ter se instrumentalizado via de cédula de crédito rural, mas através de escritura pública de abertura de crédito, não elide a incidência da normatização que trata do crédito rural se a destinação do capital imobilizado fora o fomento da atividade agrícola desenvolvida pelos mutuários, que, inclusive, modulara as próprias condições do negócio e sua fonte de custeio.
- TJMG · Julgado em 11/08/2009O título objeto da execução - Escritura Pública de Composição e Assunção de Dívidas, embora exequível por força do art. 585, inc. II, CPC, não é um título de crédito. Assim, o prazo prescricional aplicável à espécie é o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil.