Decisão do TJMT sobre aplicabilidade do CDC
TJMTJulgado em 11/11/2014 · Rel. J. F. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Inaplicável o CDC ao grande produtor rural que adquiriu maquinários, equipamentos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDUTO RURAL – DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE DE DEFESA – LEI 10.931/2004 – PRODUTOR RURAL – INPLICABILIDADE DO CDC - SPREAD DE RISCO – COMISSÃO DE RESERVA, VISTORIA E ACOMPANHAMENTO…
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