Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 07/05/2025 · Rel. L. C. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Ementa
Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em relação a produtor rural. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a…
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