Decisão do TJMG sobre cobrança de CPR
TJMGJulgado em 01/10/2015 · Rel. A. H.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Modalidade de execução
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Tese
O descumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta consubstanciada em Cédula de Produto Rural não autoriza o ajuizamento de execução por quantia certa, impondo-se a extinção pela inadequação da via eleita.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DO PRODUTOR RURAL. LEI N. 8.929/1994. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. O descumprimento da obrigação de entrega de coisa…
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- TJMG · Julgado em 23/07/2024Não analisada a alegação de inobservância do procedimento de execução para entrega de coisa certa antes de ser determinado o pagamento de quantia, patente é a nulidade da sentença.
- STJ · Julgado em 28/02/2023A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito.