Decisão do TJRS sobre prazo mínimo
TJRSJulgado em 10/04/2014 · Rel. L. M. K.
- Arrendamento Rural
- Prazo mínimo
- Necessidade de observância do prazo legal
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Tese
Impossibilidade de fixação de prazo inferior no contrato.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. LAVOURA TEMPORÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DECRETO Nº 59.566/66.…
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