Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
TJSPJulgado em 07/05/2025 · Rel. C. E. B. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
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Tese
Ausentes os requisitos mínimos, por não se tratar de cédula de crédito rural ou qualquer outra operação financeira típica. Ré que não é instituição financeira, mas apenas loja revendedora de produtos agrícolas.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. Manifesto descabimento. Ausentes os requisitos mínimos, por não se tratar de cédula de crédito rural ou qualquer outra operação financeira típica. Ré que não é instituição financeira, mas apenas loja revendedora de produtos agrícolas. Compra e…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSC · Julgado em 13/08/2026Conversas mantidas por aplicativo de mensagens na véspera do vencimento que, embora revelem pedido de prorrogação e recusa do preposto, não configuram requerimento administrativo instruído com as informações técnicas exigidas pelo Manual de Crédito Rural.
- TRF3 · Julgado em 30/10/2025Consta dos autos que o vencimento contratual prorrogado ocorreu em 21/12/2024, enquanto o pedido administrativo de alongamento foi formulado em 23/12/2024, fora do prazo normativo. A apresentação de laudos técnicos, ainda que válidos, não supre a exigência temporal expressa. O descumprimento do prazo inviabiliza a concessão da prorrogação compulsória.
- TJMG · Julgado em 18/09/2025A prorrogação compulsória da dívida rural é direito do devedor, conforme Súmula 298 do STJ, desde que atendidos os requisitos da Lei n.º 13.606/2018, da Resolução BACEN n.º 4.660/2018 e do MCR (item 2.6.9), especialmente o de formular o pedido antes do vencimento da obrigação e da constituição em mora.