Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
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Tese
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição, mas direito do devedor, nos termos da Lei (Enunciado da Súmula nº 298 do E. STJ). Necessidade, todavia, de se comprovar o preenchimento dos requisitos legais e normativos. Lei n.º 4.829/1965 e Manual de Crédito Rural.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Julgamento no estado. Desnecessidade de instrução. Nulidade inexistente. Gratuidade de justiça. Postulação em apelação. Preparo recolhido depois de instada a parte apelante à comprovação da alegação de…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSC · Julgado em 13/08/2026Conversas mantidas por aplicativo de mensagens na véspera do vencimento que, embora revelem pedido de prorrogação e recusa do preposto, não configuram requerimento administrativo instruído com as informações técnicas exigidas pelo Manual de Crédito Rural.
- TRF3 · Julgado em 30/10/2025Consta dos autos que o vencimento contratual prorrogado ocorreu em 21/12/2024, enquanto o pedido administrativo de alongamento foi formulado em 23/12/2024, fora do prazo normativo. A apresentação de laudos técnicos, ainda que válidos, não supre a exigência temporal expressa. O descumprimento do prazo inviabiliza a concessão da prorrogação compulsória.
- TJMG · Julgado em 18/09/2025A prorrogação compulsória da dívida rural é direito do devedor, conforme Súmula 298 do STJ, desde que atendidos os requisitos da Lei n.º 13.606/2018, da Resolução BACEN n.º 4.660/2018 e do MCR (item 2.6.9), especialmente o de formular o pedido antes do vencimento da obrigação e da constituição em mora.