Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Outras fontes de rendimento
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Tese
A pequena propriedade rural, trabalhada para subsistência da família, é impenhorável, consoante art. 833, VIII do CPC. Hipótese em que a exequente demonstrou que o devedor possui outra fonte de renda, sendo sócio-administrador de empresa que comercializa maquinário agrícola, afastando a presunção de que o imóvel objeto de discussão é essencial para sua subsistência.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL, CONSOANTE ART. 833, VIII DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A EXEQUENTE…
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Outras decisões sobre Outras fontes de rendimento
- TJSP · Julgado em 21/08/2026No caso, não há provas suficientes de que o agravante e sua família trabalham no imóvel rural e que esta é sua única fonte de renda. A existência de outros imóveis e atividade comercial contradizem a alegação de impenhorabilidade.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026A existência de atividade empresarial paralela não descaracteriza, por si só, a exploração familiar da pequena propriedade rural, exigindo demonstração concreta de que o imóvel deixou de constituir fonte de sustento da família.
- TJPR · Julgado em 07/10/2024Agravante que recebe aposentadoria e, portanto, não aufere exclusivamente a renda proveniente dos frutos provenientes de pequena propriedade rural.