Decisão do TJSP sobre prescrição
TJSPJulgado em 27/10/2026 · Rel. M. R. N. V.
- Parceria Rural
- Prescrição
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Ementa
Ação monitória. Parceria pecuária. Embargos monitórios julgados improcedentes. Constituição de título executivo judicial. Sentença de procedência mantida. Prescrição. Prazo decenal. Inaplicabilidade do prazo quinquenal. Renovação automática. Incidência do Estatuto da Terra. Ausência de notificação…
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- TJSC · Julgado em 15/09/2026A pretensão decorre de alegado descumprimento de obrigação assumida em contrato de integração avícola, razão pela qual possui natureza contratual e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme orientação firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos EREsp n. •••.
- TJRS · Julgado em 19/04/2024O prazo prescricional aplicável é o disposto pelo art. 205 do CC, por se tratar de respnsabilidade contratual. Precedentes do STJ.O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o encerramento do contrato de parceria agrícola.