Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
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- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Descaracterização e incidência das normas relativas aos títulos rurais. Sentença de procedência parcial. Recurso do embargado. Pleito pelo afastamento do regime do Decreto-Lei nº 167/67. Não acolhimento. Cédula de crédito bancário firmada para fins de refinanciamento de empréstimo contraído originalmente com finalidade rural. Cédula de Crédito Bancário descaracterizada.
Ementa
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Descaracterização e incidência das normas relativas aos títulos rurais. Sentença de procedência parcial. Recurso do embargado. Pleito pelo afastamento do regime do Decreto-Lei nº 167/67. Não acolhimento. Cédula de crédito bancário…
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- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.