Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 01/12/2025 · Rel. E. N.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A Cédula de Crédito Bancário foi emitida com a finalidade de custeio de atividades agropecuárias, o que atrai a aplicação das normas de Crédito Rural.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SUBSTITUINDO-A PELA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO, E RECONHECENDO O EXCESSO EXECUTIVO DECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.