Decisão do TJPR sobre distribuição do ônus da prova
TJPRJulgado em 15/07/2024 · Rel. H. H. L. F. L.
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ausência de comprovação de que o segurado tenha omitido ou prestado informações inverídicas. Comprovação da alegada má-fé que competia à parte ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE SERIA INÓCUA E DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre distribuição do ônus da prova em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Distribuição do ônus da prova
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.