Decisão do TJPR sobre compra e venda de maquinários
TJPRJulgado em 19/04/2022 · Rel. L. T. O.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Aplicabilidade do CDC
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. 1. Legitimidade passiva. Matéria já discutida em agravo de instrumento, com trânsito em julgado. Preclusão. 2. Trator adquirido por produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. 3. Ônus da prova invertido na fase de…
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.
- TJPR · Julgado em 02/12/2025Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.
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