Decisão do TJMG sobre bens dados em garantia
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
- Cédula de Produto Rural
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Tese
A Cédula de Produto Rural (CPR) é representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. Os bens vinculados à CPR não podem ser penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real. A Lei n. 8.929/1994 não impõe como requisito essencial para a emissão de cédula de produto rural (CPR) o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARRESTO DE BEM DO CREDOR VINCULADO AO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 8.929/1994. PRÉVIO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA GARANTIA. A Cédula de…
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Outras decisões sobre Cédula de Produto Rural
- STJ · Julgado em 21/05/2019Os bens vinculados à cédula rural são impenhoráveis em virtude de lei, mais propriamente do interesse público de estimular o crédito agrícola, devendo prevalecer mesmo diante de penhora realizada para garantia de créditos trabalhistas.
- STJ · Julgado em 21/05/2019Tendo em vista sua função social e visando garantir eficiência e eficácia à CPR, o art. 18 da Lei n. 8.929/1994 prevê que os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cabendo a estes comunicar tal vinculação a quem de direito. 5. A impenhorabilidade criada por Lei é absoluta em oposição à impenhorabilidade por simples vontade individual. A impenhorabilidade absoluta é aquela que se constitui por interesse público, e não por interesse particular, sendo possível o afastamento apenas desta última hipótese.
- TJRS · Julgado em 17/02/2016Nos termos do art. 48, do cpc, os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, e os atos e omissões de um não prejudicam ou beneficiam os outros. Assim, possível o conhecimento do recurso em relação aos agravados cujas procurações foram acostadas. Ação de insolvência que foi julgada e publicada depois de julgada a cautelar de sequestro, e a declaração de insolvência tem efeito ex nunc, não podendo atingir situação pretérita.