Decisão do TJDF sobre evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão
TJDFJulgado em 07/10/2015 · Rel. G. P. O.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão
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Tese
Nos contratos rurais, a eventual ocorrência de fenômenos naturais que possam prejudicar a safra fazem parte do risco do negócio entabulado pelas partes, não podendo o tema ser utilizado como matéria de defesa.
Ementa
EMPRESARIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC AS RELAÇÕES MERCANTIS. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 60 DO DL 167/1967. CESSÃO DE CRÉDITO…
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