Decisão do TJMS sobre vencimento antecipado
TJMSJulgado em 13/09/2016 · Rel. M. C. R.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Vencimento antecipado
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Tese
O vencimento antecipado da dívida encontra previsão no Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL MENOR DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA NO CONTRATO. REDUÇÃO DE MULTA PARA 2%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O…
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