Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 24/03/2025 · Rel. L. H. M.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Plausibilidade na tese de que seria devida a limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a., de acordo com o Decreto nº 22.626/1933, conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp n. ••• (J. •••).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A DEVOLVER O VALOR QUE COBROU A MAIOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Casuística: Alegação de que a pactuação da cédula de crédito rural foi desvirtuada…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.