Decisão do TJMG sobre correção monetária
- Financiamento Rural
- Correção monetária
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Tese
Não há irregularidade na pactuação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como indexador de correção monetária nos contratos de financiamento rural, como expressamente autorizado pela Súmula nº 288 do STJ: "a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários".
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTRATO DA CONTA GRÁFICA VINCULADA AO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO…
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