Decisão do TJMG sobre fonte de Recursos (RO e RL)
TJMGJulgado em 29/05/2007 · Rel. A. V. B.
- Financiamento Rural
- Fonte de Recursos (RO e RL)
- Recursos obrigatórios
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Tese
Ausente a previsão expressa da origem dos recursos de crédito rural, não há como aplicar a norma que afasta a regra da limitação dos juros remuneratórios.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DETECTADA. CORREÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS LIVRES E RECURSOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. Verificado que a parte mencionou determinada norma federal, e que ela…
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