Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
TJSPJulgado em 10/09/2015 · Rel. L. A. B.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Necessária autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano – Ausência de demonstração de autorização da autoridade monetária para cobrança de percentual acima do legalmente previsto na legislação.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Cédula Rural Pignoratícia - Necessária autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano – Ausência de demonstração de autorização da autoridade monetária para cobrança de percentual acima do legalmente previsto na…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 135 decisões sobre juros remuneratórios em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.