Decisão do TJMS sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
É entendimento jurisprudencial consolidado o dever do mutuário, diante da necessidade do alongamento e de posse de documentação hábil à devida comprovação do preenchimento dos requisitos legais, formalizar o requerimento administrativamente perante a instituição financeira, que deverá ser deferido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.