Decisão do TJMS sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Vencimento antecipado cruzado (cross default)
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Tese
A possibilidade de o credor exigir de forma antecipada a obrigação, pela incidência da cláusula de cross default, gera uma desproporcionalidade entre o inadimplemento e a sua consequência, levando a um desequilíbrio entre as partes. 7. Esse tipo de penalidade pode se caracterizar como abusiva, mesmo que não se trate de relação de consumo, pois vai de encontro à boa-fé contratual, princípio fundamental que visa garantir a honestidade, a transparência e a lealdade nas relações negociais.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS DEFAULT). AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CONTRATAÇÃO DE QUATRO OPERAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS, SENDO QUE DUAS SE…
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Outras decisões sobre Vencimento antecipado cruzado (cross default)
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Contratação autônoma, garantida por bem próprio, cuja parcela ainda não estava vencida na data do ajuizamento da ação. Inadimplemento de contratos distintos que não autoriza, no caso concreto, a antecipação do vencimento da obrigação adimplida e a excussão da respectiva garantia. Abusividade da incidência da cláusula de cross-default.
- TJMT · Julgado em 07/07/2026A cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default) produz efeitos apenas no plano obrigacional e não amplia a extensão das garantias fiduciárias.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Verificada, no entanto, a plausibilidade da alegação de inexistência de inadimplemento quanto a um dos contratos, impõe-se a manutenção da tutela recursal para determinar que o credor se abstenha de apreender o bem indevidamente incluído.