Decisão do TJMG sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
As cláusulas que prevêem a exclusão dos riscos nos contratos de seguro devem ser interpretadas restritivamente. A negativa de pagamento da indenização por parte da seguradora só é devida nos casos em que o sinistro se enquadra perfeitamente na hipótese de risco excluído, caso contrário, restará obrigada a adimplir com o valor contratado.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL RURAL. VENTANIA. DANOS COMPROVADOS. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) As cláusulas que…
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- TJPR · Julgado em 24/08/2026As provas produzidas indicam que os danos em bomba d’água de poço artesiano tiveram como causa um risco coberto. Impossibilidade de opor ao reclamante as hipóteses de exclusão de cobertura, porque as condições gerais do seguro não estão assinadas, não sendo possível afirmar que o dever de informação do art. 6º, III, do CDC, foi observado.
- TJMG · Julgado em 10/12/2025Recursos de apelação interpostos por instituição financeira, seguradora e pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório em razão de furto de peças de equipamento agrícola coberto por seguro vinculado à operação de crédito rural, reconhecendo responsabilidade solidária dos requeridos pelo pagamento da indenização e estabelecendo ordem de preferência em favor do beneficiário principal da apólice.