Decisão do TJSC sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Embora a jurisprudência exija, em regra, requerimento administrativo prévio, a peculiaridade do caso autoriza a flexibilização do requisito temporal, pois a extensão definitiva das perdas e da incapacidade financeira somente pode ser aferida após a conclusão da comercialização da produção, ocorrida meses após o vencimento da operação.
Ementa
DIREITO COMERCIAL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo autor/agravante contra decisão proferida em ação declaratória de direito à…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.