Decisão do TJMS sobre extinção do contrato
TJMSJulgado em 06/05/2025 · Rel. M. C. R.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Purgação da mora
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Tese
É possível o despejo do arrendatário de imóvel rural quando comprovada a mora em relação às rendas devidas, porque isto é causa de rescisão contratual, devendo ser ressaltado o direito à purgação da mora para evitá-lo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA. Ordem de despejo. Possibilidade. Necessidade de cumprimento das cláusulas constantes no título executivo judicial executado. Safra encerrada. Decisão confirmada.…
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Outras decisões sobre Purgação da mora
- TJMS · Julgado em 09/10/2026A prerrogativa de evitar a rescisão do contrato e despejo forçado mediante a purgação da mora, preconizada no artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, exige a efetivação de depósito judicial integral e tempestivo das importâncias devidas, não se prestando a tal finalidade meras intenções genéricas ou propostas de renegociação formuladas sem qualquer lastro de pagamento, operando-se a preclusão da faculdade elisiva após a execução do mandado de despejo.
- TJGO · Julgado em 12/08/2026A faculdade de purgação da mora prevista no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966 possui disciplina processual específica e deve ser exercida no prazo da contestação. O vencimento de nova prestação durante o curso da ação de resolução contratual já fundada em inadimplemento não implica renovação sucessiva dessa oportunidade processual.
- TJPR · Julgado em 27/07/2026O regime jurídico do arrendamento rural assegura ao arrendatário o direito de purgar a mora no prazo da contestação, recomendando cautela na concessão de despejo liminar por inadimplemento alegado.