Decisão do TRF4 sobre requisitos do alongamento
TRF4Julgado em 26/08/2026 · Rel. C. E. T. F. L.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
Na redação anterior, era possível a postulação até a data do vencimento (Resolução CMN 4.883/2020), todavia, conforme as alterações introduzidas pela Resolução CMN nº 5.149/2024, passou a ser necessário o atendimento dos 15 dias prévios àquela.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRÉVIO DE 15 DIAS. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.328/2025. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS RURAIS COM PRAZOS DE CONTRATAÇÃO EM…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.
- TJSP · Julgado em 13/10/2026A prorrogação de prazo é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, desde que cumpridos os requisitos legais. Art. 5º da Lei n. 9.138/95. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.843/89. Art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67. Súmula 298 do STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida e de prova da recusa por parte da instituição financeira.