Decisão do TJSP sobre falta de intimação / notificação
TJSPJulgado em 07/06/2018 · Rel. D. A. M. R.
- Seguro Rural
- Falta de intimação / notificação
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Ementa
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AFASTADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE AÇÃO. Preliminar rejeitada. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, afastadas. Pertinência subjetiva…
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