Decisão do TJSP sobre renovação e extinção do contrato
TJSPJulgado em 13/03/2023 · Rel. F. A.
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Notificação e renovação automática
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Tese
Cláusula contratual prevê prazo para notificação extrajudicial para negar o interesse na renovação contratual. Requerida-reconvinte notificou os autores-reconvindos intempestivamente.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. TERMO FINAL DO CONTRATO. Sentença de improcedência da ação principal e de extinção da reconvenção, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do código de processo civil. Controvérsia acerca do termo final do contrato. Cláusula contratual prevê prazo para notificação extrajudicial para…
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