Decisão do TJSP sobre renovação e extinção do contrato
TJSPJulgado em 15/05/2024 · Rel. M. L. P.
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Notificação e renovação automática
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Ementa
APELAÇÃO – PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL – CONEXÃO COM AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO VERIFICADA – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL VÁLIDA - A discussão central dos autos diz respeito à possibilidade ou não de…
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- TJGO · Julgado em 23/08/2024Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça ?o Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática.? (REsp •••/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).
- TJSP · Julgado em 24/04/2024Ausente a realização, pelos réus, de notificação no prazo e pela forma fixados legalmente, ocorreu a renovação automática do contrato, conforme previsto nas normas do artigo 95, IV e V, do Estatuto da Terra e do artigo 22, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 59.566/66, aplicáveis aos contratos de parceria em decorrência do que dispõem as regras do artigo 96, VII, do Estatuto da Terra e do artigo 34 do Decreto nº 59.566/66.